Comissão especial aprova reserva de vagas para mulheres no Legislativo

Foi aprovada, em Comissão especial da Câmara dos Deputados, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que reserva vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes após a aprovação definitiva desta PEC, que ainda precisa ser votada pelo Plenário da Câmara, em dois turnos.

Pela PEC estabelece que a cota mínima para mulheres valerá por três legislaturas, ficando vedado patamar inferior a: 10% das cadeiras na primeira legislatura; 12% das cadeiras na segunda legislatura; e 16% das cadeiras na terceira legislatura. Caso o percentual mínimo não seja atingido por determinado gênero, as vagas necessárias serão preenchidas pelos candidatos desse gênero com a maior votação nominal individual dentre os partidos que atingiram o quociente eleitoral.

A operacionalização da regra prevista nesta PEC dará, a cada vaga, dentro de cada partido, com a substituição do último candidato do gênero que atingiu o percentual mínimo previsto nesta proposta pelo candidato mais votado do gênero que não atingiu o percentual.

Ainda pela proposta aprovada, serão considerados suplentes os candidatos não eleitos do mesmo gênero dentro da mesma legenda, obedecidos a ordem decrescente de votação nominal.

Roberto Lopes

Roberto Lopes

Natural de Penedo, formado em Letras pelo Cesmac; Jornalismo pela Ufal; Direito pelo Cesmac; pós-graduação em Comunicação Empresarial pelo Cesmac; e pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo pelo Cesmac.

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