[Eleições] Nenhum eleitor poderá ser preso, até o dia da eleição, salvo em flagrante

De acordo com o artigo 236 da lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), salvo em casos de flagrante, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido até o próximo domingo, 30, dia do segundo turno eleitoral. Importante esclarecer que essa norma só vale para as cidades que tiverem segundo turno. Ao todo, são 18 capitais, entre elas, Maceió, e mais 37 municípios.

Veja o que diz o artigo 236:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto.

§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.

§ 2º Ocorrendo qualquer prisão o preso será imediatamente conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator.

Roberto Lopes

Roberto Lopes

Natural de Penedo, formado em Letras pelo Cesmac; Jornalismo pela Ufal; Direito pelo Cesmac; pós-graduação em Comunicação Empresarial pelo Cesmac; e pós-graduação em Direito Constitucional e Administrativo pelo Cesmac.

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